Sistema Secti

DECRETO Nº 30.679, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
– SECTI e dá outras providências.

Seção II
Das Disposições Gerais

Art. 5º A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação tem como entidades vinculadas:

I – Universidade Estadual o Maranhão – UEMA, autarquia;
II – Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA, autarquia;
III – Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA, fundação pública;

§1º As entidades vinculadas observarão a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, formulada pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI.

§2º Como decorrência da vinculação, as entidades atuarão sob supervisão finalística da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão a quem compete encaminhar os assuntos de interesse das citadas entidades à apreciação da Chefia do Poder Executivo ou das demais secretarias de Estado, quando necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 27.223, de 3 de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,
EM SÃO LUÍS, 16 DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA
E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES
Secretário-Chefe da Casa Civil

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